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| Imagem: Divulgação |
Em contato com a redação do Diário da Notícia, Jadeilson Gomes de Oliveira, Conselheiro Tutelar de Governador Mangabeira, Coordenador do Recôncavo, enviou uma Carta Aberta divulgando uma paralisação nacional que os conselheiros tutelares vão fazer nesta quinta, 12, em protesto contra uma chacina que aconteceu na cidade de Poção - PE, onde morreram três conselheiros tutelares.
Ainda segundo a Carta, o Colegiado do Conselho
Tutelar se compromete com a não interrupção do atendimento da população
mantendo atendimento mínimo através de sobreaviso/ plantão.
"Através deste movimento, o
Colegiado quer externar apoio e solidariedade aos familiares dos Conselheiros
Tutelares chacinados e aos outros dois integrantes do Conselho Tutelar de Poção
– Pernambuco." Finaliza a carta.
Abaixo a Carta Aberta:
CARTA ABERTA
No último dia 6 de fevereiro,
um ato covarde e abominável ceifou a vida de três conselheiros tutelares da
cidade de Poção, em Pernambuco.
A chacina ocorrida naquela noite
foi o desfecho de uma tragédia já anunciada em centenas de eventos, seminários,
fóruns e capacitações realizados em todo território brasileiro.
O assassinado dos conselheiros Carmen
Lúcia Silva, Daniel Farias e Linderberg Vasconcelos é o mais
grave resultado já obtido através das distorções das atribuições do Conselho
Tutelar.
A postura de muitas autoridades
do âmbito municipal tem resultado no esmagamento da autonomia e autoridade do
Conselho Tutelar e, em consequência disso, o esmagamento dos próprios conselheiros.
O resultado deste processo de coação
e ameaça, praticadas por alguns juízes, promotores,
delegados, policiais, vereadores, prefeitos e membros dos Conselhos Municipais
dos Direitos da Criança e do Adolescente, tem gerado, injustamente, afastamentos,
processos administrativos e exonerações. Isso no âmbito administrativo, contra
aqueles que se recusam a vestir o cabresto da distorção e da ilegalidade. Já
para aqueles que, por medo ou desinformação, acatam ordens ilegais, há o risco
de morte, ameaças, agressões verbais e físicas.
Para que o sangue derramado dos
conselheiros tutelares Carmen Lúcia, Daniel Farias e Linderberg
Vasconcelos não caia no esquecimento e se torne apenas um dado estatístico,
decidimos aderir à PARALISAÇÃO NACIONAL, neste dia 12 de fevereiro de
2015, a fim de reivindicar o que segue:
1.
Absoluto respeito por parte das autoridades
municipais à autonomia e autoridade do Conselho Tutelar;
2.
Absoluto respeito por parte das
autoridades municipais, às atribuições elencadas no artigo 136 do
Estatuto da Criança e do Adolescente;
3.
Absoluto respeito por parte das
autoridades municipais à característica fundamental do órgão Conselho
Tutelar, que é zelar pelos Direitos Humanos de crianças e adolescentes;
4.
O reconhecimento das autoridades municipais,
de que o Conselho Tutelar não é um órgão executor de ações, e sim
garantidor de direitos através do exercício legítimo da requisição de serviços
públicos e representação daqueles que cometem infrações administrativas ou
penais contra os Direitos Humanos de nossas crianças e adolescentes;
5.
O reconhecimento da importância do trabalho do Conselho Tutelar na
comunidade através de remuneração compatível com a complexidade da função;
6.
O reconhecimento dos direitos sociais já garantidos através de Lei
Federal 12.696/2012, com a adequação imediata das leis municipais e do
pagamento retroativo à data da publicação da lei;
7.
Investimento em estrutura para o funcionamento do Conselho Tutelar
conforme resoluções do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
8.
Investimento em estrutura administrativa e de equipe técnica para
assessoramento do trabalho do Conselho Tutelar;
9.
Investimento em capacitação continuada para os membros do Conselho
Tutelar, equipe técnica e administrativa e rede de atendimento.
10.
Ação imediata do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Superior do Ministério Público Federal na
orientação dos juízes e promotores, em todos os níveis, em relação à autonomia,
autoridade e atribuições do Conselho Tutelar;
Para a PARALISAÇÃO NACIONAL,
na data de 12 de fevereiro de 2015, quinta-feira, o Colegiado deste Conselho
Tutelar se compromete com a não interrupção do atendimento da população
mantendo atendimento mínimo através de sobreaviso/ plantão.
Através deste movimento, este
Colegiado quer externar apoio e solidariedade aos familiares dos Conselheiros
Tutelares chacinados e aos outros dois integrantes do Conselho Tutelar de Poção
– Pernambuco.
