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| Foto: Ilustrativa |
A Comissão de Viação e Transporte
da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que isenta o pagamento de
pedágio em via federal aos veículos automotores de duas rodas, como
motocicletas e motonetas.
Pelo texto do relator, deputado Aureo
(SD-RJ), ficam isentos do pagamento apenas as motos que não estejam
conectadas a um sidecar (dispositivo de uma única roda preso a um lado
da motocicleta) ou a um semirreboque. O projeto prevê ainda que esses
veículos serão isentos do pedágio em todas as vias que façam parte do
sistema rodoviário federal.
Revisão das tarifas de pedágio
De acordo com o texto aprovado, o concessionário pode reivindicar a
revisão da tarifa de pedágio para que o equilíbrio econômico-financeiro
inicial do contrato de concessão não seja violado. Caso isso ocorra, a
isenção a que se refere o projeto, só valerá após a decisão do poder
concedente quanto à manutenção ou à revisão dos valores.
Além dessa possibilidade, nas hipóteses
de improcedência do pedido de revisão de tarifa, o concessionário também
poderá solicitar a solução da divergência contratual por meio de
processo amigável.
Pela proposta, o concessionário poderá
invocar a resolução do conflito com base no contrato de concessão;
porém, durante esse período não pode haver o prejuízo do benefício
gerado aos veículos isentados. As regras expressas no texto vão valer
após 90 dias da data de publicação da lei no Diário Oficial da União.
Tramitação
As propostas ainda serão analisadas, em caráter conclusivo, pelas
comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
