Analytics

menu

Image Map

terça-feira, 14 de abril de 2015

Governo da Bahia publica decreto que altera trechos da regulamentação do ICMS

Foto: Ilustrativa
A regulamentação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) sofreu alterações em seu texto original lançado em março de 2012. 


Conforme o Decreto nº 16.032, assinado pelo governador Rui Costa (PT) e publicado no Diário Oficial do Estado no último sábado (11), o ICMS terá modificações na alíquota paga por alguns segmentos industriais. De acordo com a assessoria da secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), o decreto é resultado da política de incentivo e modernização adotada pelo governo. 

Empresas aéreas que promovam a interiorização da sua atividade na Bahia terão a alíquota do ICMS sobre o querosene de aviação reduzida de 17% para 7%. Com o novo decreto, indícios de fraude ou simulação com operações fictícias, detectados através de pesquisas no banco de notas eletrônicas, foram incluídos pelo governo como hipóteses para que uma empresa seja considerada inapta em sua inscrição estadual. 

Empresas de informática e de eletroeletrônicos que importam componentes e fazem montagem em fábricas no território baiano terão o prazo de vigência da redução do ICMS ampliado de 2019 para 2024. 

Outra mudança apresentada no texto prorroga até junho de 2015 os regimes especiais relativos a pagamentos diferenciados do ICMS e ao cumprimento de obrigações acessórias, para que as empresas realizem o recadastramento no sistema digital do Fisco. Ainda de acordo com o decreto, para que deficientes físicos possam obter isenção do ICMS na aquisição de veículos será necessária a comprovação da deficiência por meio de laudo exigido pela legislação. 

As medidas do Decreto nº 16.032 já estão em vigor.

Fonte: BN
Comentários
0 Comentários

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Facebook

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...