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terça-feira, 14 de abril de 2015

TRT-BA determina que professores de Ilhéus recebam piso nacional

Foto: Ilustrativa
Uma decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) manteve determinação da 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus que definia que professores de Ilhéus, no sul da Bahia, não podiam mais receber abaixo do piso nacional de R$ 1917,00. A ação, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado Bahia contra o município já transitou em julgado. 

''A Lei 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), instituiu, em prol da valorização da educação, um piso salarial nacional do magistério. Definiu que se trata de valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público'', justificou no acórdão a desembargadora Léa Nunes, usando a mesma interpretação da juíza Alice Catarina Pires, responsável pela decisão no primeiro grau.

O município de Ilhéus alegava não ter condições financeiras para pagar o piso. Ao justificar sua decisão, a juíza afirmou que “a União será responsável por cooperar tecnicamente com o município que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos''. 

Fonte: BN
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