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segunda-feira, 20 de julho de 2015

TCM poderá tornar prefeitos inelegíveis

Foto: Ilustrativa
A partir de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) terá um "poder de fogo" maior ao julgar as próximas contas de prefeituras baianas, relativas a 2014.

O TSE concluiu que, nos casos em que prefeitos agem como ordenadores de despesas, as contas não se sujeitam ao julgamento final das câmaras municipais, basta a análise pelos tribunais de contas.Na prática, isso significa que os tribunais regionais eleitorais poderão definir se um gestor está ou não inelegível a partir do que apontarem os tribunais de contas no julgamento das finanças. Antes, o TSE considerava que as decisões a serem consideradas eram as das câmaras municipais, responsáveis por julgar o parecer prévio emitido pelos tribunais de contas.

Para que o gestor fique inelegível, entretanto, a irregularidade observada pelo TCM deverá ser algum ato que configure improbidade administrativa. Além disso, em alguns municípios - sobretudo nos maiores - a tarefa de ordenador de despesas é pouco desempenhada pelo prefeito, que acaba delegando a função a secretários.

Fonte: Bahia Notícias
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