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terça-feira, 22 de setembro de 2015

MURITIBA: Câmara Municipal convoca ex-prefeito Babão para Julgamento das Contas de 2012

Foto: Reprodução
O Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Contas e Fiscalização do Poder Legislativo de Muritiba, Josenilson Dias dos Santos, atendendo ao comando do Art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, das disposições da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno da Casa Legislativa e, supletivamente da legislação federal em vigor, publicou edital de convocação do ex-prefeito Epifânio Marques Sampaio, “Babão”, para comparecer à Câmara de Vereadores nos dias 13 de outubro de 2015 e 15 de outubro de 2015, às 08:30h, para a SESSÃO DE JULGAMENTO das Contas do Exercício 2012, da Prefeitura Municipal.
 
Ainda de acordo com o Edital, já foram 12 tentativas de notificar o ex-prefeito, sem êxito, nos dias 18/09/2014; 30/09/2014; 07/10/2014; 30/10/2014; 04/11/2014; 11/11/2014; 25/11/2014; 24/03/2015; 14/04/2015; 05/05/2015; 25/08/2015; 15/09/2015), tendo na última tentativa o ex-gestor se recusado a assinar por orientação do seu procurador, além de 01 notificação judicial (Proc. Autos Nº 8000109.98.2015.8.05.0174). O TCM - Tribunal de Contas dos Municípios, opinou pela rejeição das contas do ex-gestor.

 EDITAL

O Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Contas e Fiscalização do Poder Legislativo local, atendendo ao comando do Art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, das disposições da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa e, supletivamente, da legislação federal em vigor,

FAZ SABER

a todos os que o presente edital, no prazo conforme a lei, virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Câmara de Vereadores corre os trâmites do processo de julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal, Exercício 2012, de responsabilidade do ex-gestor Epifânio Marques Sampaio, com residência na Rua Castro Alves, Nº 14, Centro, Muritiba-Bahia, onde o Tribunal de Contas dos Municípios – TCM-Ba, emitiu o Parecer no Processo nº 11404-13, rejeitando, porque irregulares, as contas da Prefeitura Municipal de Muritiba, Exercício 2012. E, diante da enorme dificuldade em notificar o ex-gestor pessoalmente, considerando que já foram realizadas 12 tentativas de notificações extrajudiciais, sem êxito, nos dias 18/09/2014; 30/09/2014; 07/10/2014; 30/10/2014; 04/11/2014; 11/11/2014; 25/11/2014; 24/03/2015; 14/04/2015; 05/05/2015; 25/08/2015; 15/09/2015), tendo na última tentativa o ex-gestor se recusado a assinar por orientação do seu procurador, além de 01 notificação judicial (Proc. Autos Nº 8000109.98.2015.8.05.0174) entregue pelo oficial de justiça no dia 07/07/2015, marcando as sessões de julgamento para os dias 28/07/15 e 30/07/2015 que acabou não ocorrendo em razão do ex gestor ter apresentado atestado médico, NOTIFICA-O pelo presente a comparecer na sede da Câmara de Vereadores de Muritiba, na Av. Tancredo Neves, s/n, nesta cidade, nos dias 13 de outubro de 2015 e 15 de outubro de 2015, às 08:30h, para a SESSÃO DE JULGAMENTO das Contas do Exercício 2012, da Prefeitura Municipal, podendo, ainda, Vossa Senhoria utilizar, no dia do julgamento, o Plenário dessa Casa Legislativa para se manifestar e exercer seu direito de defesa, garantidos o contraditório e a ampla defesa, indispensáveis no atual Estado Democrático de Direito.Considerando-se V. Sª  NOTIFICADO, para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador. Para conhecimento de todos é expedido o presente edital, afixado e publicado na forma da lei, inclusive na Gazeta,  jornal de grande circulação na região. Dado e passado nesta cidade de Muritiba, em 15 de setembro de 2015. Eu, Josenilson Dias dos Santos, o digitei e subscrevi.

Em tempo, registre-se que V. Sª poderá ter vista dos autos, antes da sessão de julgamento, que lhe é assegurada durante o horário de expediente do Poder Legislativo, das 08:00h às 13:00h, na sede da Câmara Municipal de Muritiba, Estado da Bahia, situada na Avenida Tancredo Neves, s/n, centro da cidade de Muritiba, onde se encontra instalada a comissão.

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JOSENILSON DIAS DOS SANTOS
Presidente da Comissão
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