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| Foto: Reprodução |
A Câmara dos deputados aprovou, na noite desta
terça-feira (3), Medida Provisória – MP 685/15, que cria o Programa de Redução
de Litígios Tributários (Prorelit). A medida visa facilitar a quitação de
dívidas com a Receita Federal (RF).
“Estas dívidas são alvos de contestação
administrativa ou judicial. Com o Prorelit ficará autorizado o uso de créditos
próprios de prejuízos fiscais, no caso de débitos vencidos até o prazo de 30 de
junho deste ano, para quem desistir de ações administrativas ou judiciais”,
explicou o deputado Benito Gama (PTB-BA).
Durante a votação, o parlamentar baiano articulou
pela rejeição de itens ao texto original da proposta do Executivo que visavam o
aumento da arrecadação. Segundo ele, esta foi mais uma tentativa frustrada do Governo
Federal.
