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| Foto: Jornal GGN |
A Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje projeto de lei que muda
o Estatuto do Desarmamento para permitir que agentes de trânsito portem armas
de fogo em serviço.
O texto ainda precisa passar pelo plenário da Casa e, se
for aprovado, o porte será permitido aos agentes de trânsito que não sejam
policiais da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Para conseguir a
licença, os agentes terão que comprovar aptidão psicológica e capacidade
técnica para manejar o armamento. Para isso, eles precisarão passar por
formação e só poderão usar a arma se o ente federado ao qual estiverem
vinculados tiver interesse.
O relator do projeto, senador José Medeiros
(PPS-MT), entendeu que, pela Constituição, os agentes de trânsito também são
responsáveis pela manutenção da ordem pública e a integridade das pessoas nas
vias de tráfego, sendo assim permitido que tenham o porte de arma.
Medeiros não
fez mudanças em relação ao texto da Câmara. Com isso, se o plenário do Senado
aprovar a matéria também sem alterações, ela seguirá direto para sanção
presidencial.
Fonte: Agencia Brasil
