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O
Ministério Público da Bahia (MP-BA), através do promotor de Justiça Adriano
Marques, recomendou à Secretaria Municipal de Educação de Cruz das Almas, à Diretora
do Núcleo Regional de Educação (NRE 21) e a todos os dirigentes de
estabelecimentos particulares de ensino do Município que efetivem a matrícula
no ensino regular de todas as pessoas interessadas em estudar,
independentemente da condição de deficiência física, mental, intelectual ou
sensorial.
A recomendação visa garantir o direito à educação e a permanência na
escola às pessoas com deficiência. O órgão ainda pede que as escolas ofereça
atendimento educacional especializado.
“É preciso garantir a permanência com
qualidade desses estudantes, promovendo o atendimento às suas necessidades
educacionais específicas”, disso o promotor.
Dentre as medidas, que devem ser
implementadas desde o início do ano letivo de 2016, o MP recomenda também que
seja cobrado dos pais ou responsáveis por esses estudantes relatórios de
atendimento de saúde.
Em situações nas quais seja necessária a atuação do
Conselho Tutelar, o órgão deve ser comunicado para garantir os direitos dos
alunos, bem como para prevenir e combater casos de negligência, omissão ou
outras violações.
O MP recomenda a disponibilização de intérpretes de libras
nas salas de aula e nas atividades complementares em que haja alunos com
deficiência auditiva. Dentro de 30 dias a contar do recebimento da recomendação,
a Secretaria de Educação, a diretoria do NRE 21 e os dirigentes de
estabelecimentos particulares de ensino devem encaminhar relatório com o
demonstrativo das medidas adotadas.
“Pretendemos prevenir as responsabilidades
civil, administrativa e criminal dos gestores e dos dirigentes em caso de
descumprimento das exigências legais”, finalizou o promotor.
Fonte: Bahia Notícias
