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terça-feira, 14 de março de 2017

Muritiba: Ex-prefeito Roque Isquem perde ação judicial contra emissora de rádio da cidade

Foto: Reprodução
A Emissora Comunitária Rádio Muritiba Fm, foi condenada em 1ª instância, pela Justiça Eleitoral, a pagar uma multa de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a representação foi ajuizada pelo ex-prefeito da cidade de Muritiba, Roque Isquem, questionando que o apresentador Antônio Matos, âncora do Programa Alerta Recôncavo, estaria fazendo Propaganda Irregular ao dar Tratamento Privilegiado ao candidato de oposição Danilo de Babão (prefeito atual).

Durante o processo judicial, a emissora conseguiu em sua defesa desconstituir a representação, devido a um prazo perdido pelo ex-gestor. O Advogado da emissora Drº Alexandre Matos, informou que a demanda era intempestiva, ou seja, foi protocolada fora do prazo previsto na Lei das Eleições.

‘‘O Código de Processo Civil Brasileiro, prevê algumas condições para ajuizar uma ação, uma delas é o Interesse de Agir, que está relacionado diretamente com o prazo para acionar o judiciário, como a representação levada a Justiça Eleitoral, pelo ex-prefeito Roque Isquem, foi intempestiva, ou seja, esgotou-se o prazo para ajuizamento, fizemos essa relevante observação e conseguimos extinguir essa condenação pecuniária’’, disse o Advogado Alexandre Matos.

O processo de número 437-33.2016.6.05.0131, foi transitado em julgado (não cabe mais recursos). Com isso, a emissora ficou livre de pagar a multa eleitoral no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
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