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| Foto: Ilustrativa |
A partir de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal de
Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) terá um "poder de fogo" maior ao
julgar as próximas contas de prefeituras baianas, relativas a 2014.
O
TSE concluiu que, nos casos em que prefeitos agem como ordenadores de
despesas, as contas não se sujeitam ao julgamento final das câmaras
municipais, basta a análise pelos tribunais de contas.Na prática, isso
significa que os tribunais regionais eleitorais poderão definir se um
gestor está ou não inelegível a partir do que apontarem os tribunais de
contas no julgamento das finanças. Antes, o TSE considerava que as
decisões a serem consideradas eram as das câmaras municipais,
responsáveis por julgar o parecer prévio emitido pelos tribunais de
contas.
Para que o gestor fique inelegível, entretanto, a irregularidade
observada pelo TCM deverá ser algum ato que configure improbidade
administrativa. Além disso, em alguns municípios - sobretudo nos maiores
- a tarefa de ordenador de despesas é pouco desempenhada pelo prefeito,
que acaba delegando a função a secretários.
