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O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (01/03), considerou
procedente o termo de ocorrência lavrado contra a ex-prefeita de Lauro de
Freitas, Moema Gramacho, por irregularidade nos pagamentos de subsídios de
secretários municipais em 2011. O relator do parecer, conselheiro Paolo
Marconi, determinou a restituição aos cofres municipais no montante de R$
181.045,12, com recursos pessoais, e aplicou multa de R$ 3 mil.
Durante
a análise das contas de 2011, os técnicos do TCM constataram que foram pagos a
Luiz Cláudio Souza, Paulo Roberto Mendes, Abraão Barros Santos e Roque Fagundes
Neto valores superiores aos R$ 7.500,00 mensais, fixados na Lei Municipal n.
1.314/2008, somando um pagamento indevido no total de R$ 181.045,12. A gestora
não apresentou qualquer justificativa sobre os fatos apontados, deixando o
processo correr a revelia.
Cabe
recurso da decisão.
