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O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, manteve a suspensão do pagamento ao escritório até a regularização da situação contratual ou sustação do contrato.
A decisão de provocar a Câmara dos Vereadores de Maragojipe para que analisem o contrato celebrado pela prefeitura e deliberem sobre o seu encerramento ou não foi tomada por sugestão do Ministério Público de Contas, diante da gravidade dos fatos – para as finanças públicas – relatados no processo e no voto do conselheiro relator. Além disso, os conselheiros do TCM aprovaram a imputação de uma multa à gestora no valor de R$3 mil.
O escritório William Ariel Arcanjo Lins Advocacia foi contratado – por processo de inexigibilidade – para a adoção de medidas administrativas e judiciais destinadas à “recuperação de créditos decorrentes de royalties devidos pela ANP ao município de Maragogipe”. Segundo a 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, até maio de 2019, já foram pagos ao escritório de advocacia contratado R$731.170,76.
De acordo com a relatoria, o processo de inexigibilidade não foi instruído com a devida justificativa do preço nem com valor certo previamente definido, o que resultou em contrato com estimativa de dispêndio anual, por parte da prefeitura e em benefício do escritório de advocacia, de R$1,2 milhão. Isto porque os honorários contratuais foram estabelecidos em percentuais variáveis, a depender os valores recuperados, o que contraria o disposto na Lei de Licitações e Contratos – que impõe a definição de preço certo.
Foram utilizadas para pagamento quatro porcentagens que variam de acordo com a faixa de valores em que se enquadrar o proveito econômico alcançado pelo ente municipal por meio do trabalho do escritório contratado. Porém, a prefeitura não justificou qual a motivação para a definição de tais porcentagens, o que deveria ter sido feito com a realização de ampla pesquisa de mercado.
Por fim, a relatoria apurou que os pagamentos de honorários advocatícios contratuais foram efetuados antes do devido trânsito em julgado de decisão favorável ao município de Maragogipe, violando o estabelecido em contrato, que exige não apenas o “efetivo recebimento pelo contratante”, mas também o “reconhecimento judicial definitivo”. Por essa razão, esses pagamentos foram considerados irregulares.
O Ministério Público de Contas, através do procurador-geral Guilherme Costa Macedo, opinou também pela procedência parcial do termo de ocorrência com a aplicação de multa à gestora. Sugeriu ainda a manutenção da suspensão dos pagamentos até o trânsito em julgado desse processo, bem como representação à Câmara de Vereadores de Maragojipe para que promova a sustação do contrato.
Cabe recurso da decisão.
Fonte: TCM
