A reunião aconteceu na manhã desta quarta-feira (29/10), em Salvador, com prefeitos e representantes para tratar sobre a destinação de resíduos sólidos que envolve Cachoeira, São Félix, Muritiba e outros municípios do Recôncavo Baiano.
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| Foto: Reprodução |
1. O Fim dos Lixões e a Destinação do Lixo
O principal objetivo é garantir que o lixo seja destinado de forma correta, conforme preconiza a lei. Atualmente, o lixo da região é destinado ao aterro em Muritiba. Contudo, foram identificadas inconsistências no aterro operado pela empresa Arquitec, com quem muitos municípios têm contratos de longa data.
* Alternativas em Análise: Uma nova avaliação técnica será feita no aterro de Muritiba. Além disso, uma proposta de destinação para um aterro sanitário totalmente legalizado em Feira de Santana está sendo analisada.
* Prioridade: Se Muritiba comprovar viabilidade técnica e cumprir os requisitos legais, a continuidade do contrato poderá ser mantida, possivelmente passando por nova licitação pública.
2. Determinação Legal: A Taxa de Lixo
Um ponto central e polêmico discutido foi a sugestão do MP-BA para a criação de uma taxa para cobrir os custos da destinação do lixo, que poderia ser cobrada, inclusive, através da Embasa.
⚠️ *Imposição Legal: O Procurador do município da Cachoeira, Dr. Pedro Garcia, enfatizou que a criação da taxa não é uma opção para os prefeitos, mas sim uma determinação legal sob pena de crime de improbidade administrativa. Todos os gestores serão notificados.
"Não é uma opção para os prefeitos. É uma determinação, entendeu? Sob pena de responder por crime de improbidade administrativa," disse. Pedro Garcia, em entrevista ao Diário da Notícia.
3. Próximos Passos e Responsabilidade Política
A decisão final sobre a implementação da taxa caberá às Câmaras de Vereadores, que deverão realizar audiências públicas para discutir o tema com as populações municipais.
* Convocação: Está agendada uma reunião com os vereadores no dia 26 de novembro deste ano no Ministério Público para que recebam as informações detalhadas.
* Apelo: O procurador ressaltou que os gestores e legisladores não podem se eximir da responsabilidade: "A responsabilidade é de todos e cada um tem que saber o tamanho da sua responsabilidade e não querer despir-se delas."
A reunião deixou clara a urgência do tema e a necessidade de ação imediata por parte dos municípios do Recôncavo Baiano para se adequarem à legislação ambiental. Informações do repórter Adriano Rivera do Diário da Notícia.
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