Analytics

menu

Image Map

quarta-feira, 21 de outubro de 2015

Câmara de Feira aprova novas regras para cobrança de estacionamento

Imagem: Ed Santos/Acorda Cidade
A Câmara Municipal de Feira de Santana, definitivamente, partiu para a ofensiva contra a cobrança de estacionamento no Boulevard Shopping em Feira de Santana. Após decisão do Superior Tribunal Federal (STF), que diz que não cabe ao município legislar sobre direito civil, a Casa da Cidadania votou o Projeto de Lei (PL), sobre direito do consumidor, que estabelece regras para estacionamentos na cidade. O projeto foi votado em primeira discussão e, após o final da sessão, outra extraordinária foi convocada para votar e aprovar o PL em segunda discussão. 


O projeto determina que o consumidor que apresentar comprovante de pagamentos de produtos ou serviços terá isenção de cobrança com tolerância de até três horas. O artigo primeiro da lei diz ainda que clientes que não adquirirem produtos ficarão isentos de cobrança com tolerância de até 30 minutos. A cobrança de estacionamento deve ser fracionada de 30 em 30 minutos.

Em seu artigo 2 º, o projeto, que é de autoria de todos os vereadores da Casa, determina obrigatoriedade de fornecimento de ticket para acesso de veículos onde estará incluso o horário de entrada, a placa do veículo e horário de saída. O alvará de funcionamento se poderá ser expedido pela prefeitura após cumprimento dos artigos dessa lei. Em caso de descumprimento, a multa no valor de cinco mil reais deverá ser aplicada.

De acordo com o presidente da Casa, vereador Ronny Miranda (PSDB), essa é uma resposta à sociedade feirense que é um projeto amparado pelo direito do consumidor.
Ainda segundo Ronny, a lei 2.972/07, que proibia a cobrança de estacionamento em shopping foi revogada para que o estabelecimento não tenha embasamento da liminar. Ele acredita que o shopping não fará cobrança na próxima segunda-feira (26).  A lei estabelece as mesmas regras também em estacionamentos de supermercados, hospitais e clínicas. 


Fonte: Acorda Cidade
Comentários
0 Comentários

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Facebook

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...