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quinta-feira, 5 de maio de 2016

Juiz aponta erros em relatório de Anastasia e diz que impeachment pode ser anulado

Juiz Alexandre Morais da Rosa | Foto: Reprodução/ Youtube
O parecer do senador mineiro Antonio Anastasia (PSDB) - relator do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff no Senado - pode anular todo o processo, de acordo com o juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa (TJ-SC). Em artigo, o magistrado elenca os erros do senador tucano.

De acordo com ele, Anastasia confunde julgamento administrativo com penal. "Convenientemente abraçando-se com a tese da analogia, da interpretação ampliada, da simples conveniência e oportunidade, buscando escapar da ausência – flagrante – de conduta típica", aponta. 

Ainda segundo Da Rosa, o relator "deixou de reconhecer as garantias penais". "Não há crime sem lei anterior que a defina. Não há pena sem prévia cominação legal (Código Penal, art. 1º); Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória (Código Penal, art. 2º)", explica. 

"Independentemente da coloração partidária, então, a prevalecer a mesma lógica, um Ministro do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, poderia ser cassado pela conveniência e oportunidade do parlamento, sem a realização de conduta típica?", questiona. Segundo ele, cabe, agora, esperar a manifestação do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: BN
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