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| Foto: Mateus Preria | Gov/BA |
O governador
da Bahia, Rui Costa, e o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, podem
ser presos por não nomearem agentes penitenciários. A
decisão foi originalmente proferida em 19 de setembro do ano passado pelo juiz
Mário Soares Caymmi Gomes, porém o governo conseguiu postergar a ordem judicial
com recursos - até uma nova concessão de um novo despacho nesta quarta-feira
(18).
Além da prisão, o magistrado imputa multa de R$ 5 mil por dia e por
funcionário e deve ser paga do próprio bolso pelos gestores. Segundo Gomes,
“existe, de fato, ilegalidade” na prorrogação de Regime Especial de Direito
Administrativo (Reda) de agentes penitenciários na Bahia.
“Os contratos
temporários de Agente Penitenciário em Regime Especial de Direito
Administrativo estão sendo feitas ou estão sendo renovadas não obstante exista
concurso público já finalizado com vistas ao preenchimento destes mesmos cargos
porém por meio de regime jurídico distinto, qual seja, cargo de provimento
efetivo o que torna evidente a má-fé dessas contratações precárias, posto que
conflitantes com o princípio da moralidade pública e da eficiência, na medida
em que cria um novo processo seletivo de pessoal de maneira desnecessária, e em
vilipêndio dos cidadãos que se inscreveram no concurso público anteriormente e
estão sendo ignorados sem justo motivo pela Administração e em contrariedade a
lei, que exige que para que seja feita essa contratação haja motivo
excepcional, que inexiste ante a formação de cadastro com inúmeros aprovados em
concurso público para exercerem as mesmas funções”, diz na peça.
De acordo com o Bahia Notícias, o magistrado ainda disse que, “em razão do exposto entendo ser prudente que, além da obrigação
de fazer acima apontada, também seja determinado que os aprovados no concurso
para Agente Penitenciário, dentro do número de vagas, sejam nomeados em prazo
máximo de 60 dias, com a imediata extinção dos contratos Reda em número
equivalente. Esta decisão passa a vigorar imediatamente e deverá ter efeito a
partir da intimação da mesma pelo réu”.
Aprovados em concurso protestam contra o governo
Aprovados e excedentes do
concurso para agente penitenciário na Bahia realizaram, na segunda-feira
(25/04), um ato na Avenida Paralela para cobrar a nomeação do grupo. Logo depois,
eles seguiram para a frente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA, no
Centro Administrativo da Bahia (CAB), onde montaram acampamento.
De acordo com
o Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado (Sinspeb), os candidatos
criticam o fato do governo manter 630 redas e 950 terceirizados, além de
realizar novas licitações para contratação de empresas para gerir as unidades
prisionais, o que seria contra o decreto estadual 12.366/10. O concurso foi
realizado em 2014 e tinha previsão de contratação para o início de 2015. Ao
todo, mil pessoas foram aprovadas.
Segundo o Sinspeb, os candidatos devem
permanecer acampados em frente à AL-BA “até que tenham os seus direitos
atendidos”. “Existe a necessidade de contratação de agentes penitenciários, mas
o governo insiste em manter REDA (Regime Especial de Direito Administrativo) e
terceirizados, em prejuízo daqueles que legalmente detém o direito: os
concursados! Essa situação não aceitamos e a enfrentaremos até a última
instância" defendeu o coordenador do SINSPEB, Reivon Pimentel.
Desde o início
do ano, aprovados nos concursos para agentes penitenciários e para a Polícia
Civil cobram a nomeação. Porém, o governo do Estado alega que está proibido de
contratar novas pessoas, por ter ultrapassado o limite prudencial definido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal.
