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quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Prefeito, vice, secretários e vereadores podem receber 13º salário, diz o STF

Foto: Reprodução
TCM publicou a normatização da decisão do STF que dá aos prefeitos, vices, vereadores e secretários o direito de receber o 13º salário, algo até hoje inédito. O ministro Luís Barroso entendeu que agentes políticos não podem ter situação melhor que os demais servidores, mas também não podem ter pior.

Antes, prevalecia a decisão do ex-ministro do STJ José Arnaldo da Fonseca, segundo a qual os políticos estavam excluídos do benefício.

Na normatização do TCM, dois aspectos a considerar:

1 – A medida vale a partir de 24 de agosto, quando o STF tomou a decisão. Ou seja, em 2017 só se pode receber os valores referentes aos dias de lá para cá.

2 – O dinheiro desembolsado para pagar tais benefícios impacta nos gastos com pessoal. Ou seja, contribui para o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54%.

Marcha a Brasília — A notícia veio justamente na hora em que 401 dos 417 prefeitos baianos estão na capital federal na 21ª edição da Marcha a Brasília.

Segundo Eures Ribeiro (PSD), prefeito de Bom Jesus da Lapa e presidente da UPB, os prefeitos nem deram bola para o assunto: – A maioria, mais de 200 com certeza, não sabe como fazer para pagar o 13º dos servidores. Os colegas não se animaram. As informações são da coluna Tempo Presente, do A Tarde.
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