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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida contra o reajuste
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Feira de Santana teve o
parecer favorável do Ministério Público Estadual (MPE/BA).
Assinado pelo procurador-chefe de justiça adjunto, Geder Luiz Rocha
Gomes, o parecer faz considerações que apontam a possibilidade de
suspensão da Lei Municipal 3.429/13, que autorizou o reajuste do
imposto.
De acordo com o advogado Rodrigo Andrade, o processo ainda não foi
julgado. O próximo passo, segundo ele, será o parecer da Procuradoria do
Estado e depois o julgamento do pedido de suspensão da Lei Municipal
pelo Tribunal da Justiça.
Para o procurador, o aumento promove “graves danos aos cidadãos do
município de Feira de Santana”. Ação foi movida pelo deputado federal
Fernando Torres (PSD).
No dia 13 de maio deste ano a 21ª Promotoria de Justiça de Feira de
Santana instaurou um inquérito civil contra o reajuste do imposto, com a
finalidade de atuar em defesa do patrimônio público e da moralidade
administrativa. Milhares de contribuintes não aceitaram o aumento
considerado extremamente elevado e pediram a revisão dos valores.
A Secretaria da Fazenda do Município promoveu um mutirão de revisão, mas
a população ainda insatisfeita aguarda a suspensão da cobrança com
aumento. Em 2013 o montante atingiu pouco mais de R$ 21 milhões, este
ano, até o final do mês de maio, a receita com o IPTU já passa dos R$ 30
milhões, segundo informações da Secretaria Municipal de Comunicação.
Estes números e os demais referentes ao 1º quadrimestre do ano foram
detalhados pelo secretário da Fazenda, Expedito Eloy, em uma audiência
de avaliação que é realizada a cada quatro meses pela Comissão de
Finanças da Câmara de Vereadores.
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