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| Imagem: Ed Santos/Acorda Cidade |
A Câmara Municipal de
Feira de Santana, definitivamente, partiu para a ofensiva contra a cobrança de
estacionamento no Boulevard Shopping em Feira de Santana. Após decisão do
Superior Tribunal Federal (STF), que diz que não cabe ao município legislar
sobre direito civil, a Casa da Cidadania votou o Projeto de Lei (PL), sobre
direito do consumidor, que estabelece regras para estacionamentos na cidade. O
projeto foi votado em primeira discussão e, após o final da sessão, outra
extraordinária foi convocada para votar e aprovar o PL em segunda discussão.
O projeto determina que
o consumidor que apresentar comprovante de pagamentos de produtos ou serviços
terá isenção de cobrança com tolerância de até três horas. O artigo primeiro da
lei diz ainda que clientes que não adquirirem produtos ficarão isentos de
cobrança com tolerância de até 30 minutos. A cobrança de estacionamento deve
ser fracionada de 30 em 30 minutos.
Em seu artigo 2 º, o
projeto, que é de autoria de todos os vereadores da Casa, determina
obrigatoriedade de fornecimento de ticket para acesso de veículos onde estará
incluso o horário de entrada, a placa do veículo e horário de saída. O alvará de
funcionamento se poderá ser expedido pela prefeitura após cumprimento dos
artigos dessa lei. Em caso de descumprimento, a multa no valor de cinco mil
reais deverá ser aplicada.
De acordo com o
presidente da Casa, vereador Ronny Miranda (PSDB), essa é uma resposta à
sociedade feirense que é um projeto amparado pelo direito do consumidor.
Ainda segundo Ronny, a
lei 2.972/07, que proibia a cobrança de estacionamento em shopping foi revogada
para que o estabelecimento não tenha embasamento da liminar. Ele acredita que o
shopping não fará cobrança na próxima segunda-feira (26). A lei
estabelece as mesmas regras também em estacionamentos de supermercados,
hospitais e clínicas.
Fonte: Acorda Cidade
