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segunda-feira, 5 de agosto de 2019

Cachoeira: Guardas Municipais entraram com ações na justiça e protestaram contra a prefeitura

Foto: Diário da Notícia 
Prepostos efetivos da Guarda Municipal de Cachoeira realizaram um protesto em frente à prefeitura semana passada, porque, segundo eles, a prefeitura não está cumprindo com as normas e leis que regulamentam as atividades da Guarda Municipal.

A Guarda Municipal de Cachoeira entrou com uma ação civil coletiva contra a prefeitura. Na ação os guardas alegam que a prefeitura de Cachoeira está incorrendo em erro quando nomeou os cargos de comandado sem estes fazerem parte do quadro efetivo da guarda, o que fere o Estatuto Geral da Guarda Municipal disciplinado na Lei Federal nº 13.022/14. Segundo a ação, a prefeitura está cometendo crime de responsabilidade, pois, "os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade". Caso esta ação na justiça seja favorável à Guarda, a multa será de R$ 1.000,00 por dia contra o prefeito Tato Pereira (PSD).

Na ação os guardas pedem indenização ao prefeito Tato Pereira no valor de R$ 10.000,00 para cada agente por tê-los ofendido em um programa de rádio local chamando-os de "descompromissados", "os caras que não querem nada, não querem trabalhar, além do prejuízo psicológico com ameaças de demissão e vingança pessoal," diz trecho da ação coletiva. Os guardas ainda dizem que Tato Pereira fez declarações xenofóbicas ao dizer: "quando você traz pessoas de fora, descompromissadas, que passam no concurso, que toma o lugar do cachoeirano," acusam os guardas em outro trecho da ação.

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu que guardas municipais em todos os estados, independentemente do tamanho dos municípios, podem portar armas de fogo durante o horário de trabalho e quando estão de folga. Segundo a Guarda de Cachoeira, o município não está acatando a decisão do ministro.

A Guarda também impetrou com dois mandatos de segurança contra a prefeitura para que ela convoque os guardas que foram aprovados no concurso de 2014. A justiça já deu ganho de causa aos guardas e a partir do momento em que a prefeitura estiver ciente da decisão e não cumprir irá pagar R$ 500,00 de multa/dia por cada mandato de segurança.
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