Diante do esgotamento do prazo, nos termos do artigo 27, XIV e artigo 112, §3º do Regimento Interno da Casa e pelo Art. 63, § 2º, da Lei Orgânica do município da Cachoeira/BA, para que a prefeita Eliana Gonzaga sancionasse o Projeto de Lei nº 05/2021 e o Projeto de Lei nº 12/2021.
Após aguardar o prazo legal, Isnaldo Cordeiro, deu publicidade ao Ato Promulgatório, em Diário Oficial, nos termos da Lei. Ainda de acordo com o presidente da Câmara, estamos fazendo o nosso papel. "Cumprimos o que está na nossa Lei Orgânica e no Regimento Interno da Casa.”, afirmou Isnaldo Cordeiro.
Lei Municipal n°1.278 de 28 de março de 2022, "Que institui a Feira das Mulheres Negras no Município de Cachoeira.
Lei Municipal n° 1.277 de 28 de março de 2022, que dispõe da Patrimonialização do Dia Municipal do Reggae em Cachoeira/BA.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Vereadores de Cachoeira/BA.
