A LOA é uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. Nela, está um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis.
O Poder Legislativo tem um papel de fundamental importância na tramitação da LOA. Antes de ser sancionada, os vereadores discutem seu texto, podendo apresentar emendas e fazem os ajustes que julgam necessários. Após a sua aprovação, cabe também ao Legislativo a fiscalização do cumprimento da lei.
E você pode ter acesso à Lei Orçamentária Anual de 2024, que está disponível no link da Bio.https://sapl.cachoeira.ba.leg.br/materia/151
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