👉🏽O Projeto de Lei foi lido em Sessão Extraordinária anterior, realizada na última quarta-feira (24), seguindo o trâmite do processo legislativo. Agora, segue para a sanção do Poder Executivo.
✅A matéria foi aprovada com duas emendas da vereadora Adriana Silva, e uma proposta pelo vereador Cristiano Alves.
💬A pauta do reajuste salarial vinha sendo constantemente pautada pelos vereadores nas Sessões Ordinárias, reverberando uma demanda dos servidores municipais.
👥O cumprimento Plano de Cargos e Salários foi discutido em Audiência Pública convocada em setembro de 2023 pela Comissão de Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos da Câmara, tendo como desdobramento a retomada de discussões, envolvendo os sindicatos, a classe e gestão municipal para a implantação do Plano.
Na mesma sessão, foi aprovado também o Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.133/ de 1º de abril de 2021, no que concerne às atribuições e responsabilidades dos agentes de contratação, bem como, da criação do cargo em comissão e, dá outras providências.
👏🏾Mesmo em período de recesso das atividades legislativas, previsto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Casa, e reconhecendo a importância das pautas em benefício dos servidores, o Presidente da Câmara, Laelson de Roxo, junto à Mesa Diretora, convocou de imediato as Sessões Extraordinárias para apreciação e votação das matérias.
📲Ambos os projetos, bem como demais matérias legislativas, encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, no Portal Legislativo (veja aqui).
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