Decisão de Flávio Dino acaba com aposentadoria compulsória como punição para magistrados e prevê perda do cargo

Até então, a penalidade administrativa mais dura era a aposentadoria compulsória, medida prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman)

Imagem criada pelo Diário da Notícia com IA 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (16) que a punição mais severa para magistrados que cometerem infrações disciplinares deverá ser a perda do cargo, e não mais a aposentadoria compulsória.

A decisão determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a aplicar a demissão como sanção máxima em casos graves envolvendo juízes. Até então, a penalidade administrativa mais dura era a aposentadoria compulsória, medida prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

Na prática, a aposentadoria compulsória afastava o magistrado de suas funções, mas ele continuava recebendo salário proporcional ao tempo de serviço, o que gerava críticas de especialistas e da sociedade por ser vista como uma punição branda.

Mudança na interpretação da punição

Na decisão, Dino afirmou que casos graves devem resultar na perda definitiva do cargo, conforme previsto na Constituição, embora a aplicação da demissão dependa de ação judicial, em razão da garantia de vitaliciedade dos magistrados.

Segundo o ministro, uma emenda constitucional aprovada em 2019 já havia encerrado a possibilidade de utilizar a aposentadoria compulsória como punição disciplinar.

“Casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo”, destacou o ministro na decisão.

Ele também afirmou que não é mais aceitável que magistrados permaneçam protegidos por um modelo disciplinar considerado insuficiente.

“Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada ‘aposentadoria compulsória punitiva’”, escreveu.

Caso analisado

A decisão foi tomada durante a análise de uma ação movida por um juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). O magistrado buscava anular decisões do CNJ que haviam determinado sua aposentadoria compulsória após a apuração de irregularidades disciplinares.

Com o novo entendimento, o caso reforça a possibilidade de que, em situações consideradas mais graves, a punição aplicada aos magistrados seja a perda definitiva do cargo, tornando o sistema disciplinar do Judiciário mais rigoroso.

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