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O Tribunal recomenda à Prefeitura que mantenha transparência na execução financeira, priorize a cobertura de despesas com recursos disponíveis e fortaleça a cobrança da dívida ativa municipal, garantindo a saúde fiscal do município.
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| Foto: Reprodução | UPB |
Déficit orçamentário e ajustes financeiros
O relatório do TCM-BA destacou que o município apresentou um déficit orçamentário de R$ 5.797.524,08, resultado de despesas superiores à arrecadação. Segundo a Prefeitura, o saldo negativo foi causado por atrasos nos repasses de transferências legais do Governo Federal e Estadual, além da demora na liberação de emendas parlamentares.
Após ajustes com recursos do superávit financeiro de 2023, o déficit representou 4,42% das despesas executadas, considerado pelo TCM como uma variação pontual e transitória, sem comprometer a sustentabilidade fiscal do município.
Dívida consolidada dentro do limite legal
A Dívida Consolidada Líquida de São Félix em 2024 atingiu R$ 38.522.758,33, equivalente a 44,84% da Receita Corrente Líquida, permanecendo dentro do limite estabelecido pela legislação. O Tribunal ressaltou a importância de atenção às obrigações de curto prazo e à observância das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal para evitar impactos nos exercícios futuros.
Educação e saúde em destaque
Na área da educação, o município aplicou 27,19% das receitas de impostos e transferências constitucionais no Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), superando o mínimo exigido de 25%. Os recursos do FUNDEB foram destinados principalmente à remuneração dos profissionais da educação, com 70,34% aplicados nesse fim, em conformidade com as normas federal e estadual.
No setor de saúde, a aplicação dos recursos também atendeu às exigências legais, garantindo o mínimo de 15% das receitas para ações e serviços públicos de saúde, assegurando a continuidade do atendimento à população.
O Tribunal recomenda à Prefeitura que mantenha transparência na execução financeira, priorize a cobertura de despesas com recursos disponíveis e fortaleça a cobrança da dívida ativa municipal, garantindo a saúde fiscal do município.
Próximos passos
O parecer prévio do TCM será encaminhado agora ao Poder Legislativo Municipal, que fará o julgamento final das contas de 2024, considerando as análises técnicas e as observações da administração.
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