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| Foto: Ilustrativa |
A Prefeitura Municipal de Muritiba, no Recôncavo Baiano, emitiu uma nota na manhã desta quarta (11/01) informando que o município encontra-se em "estado de calamidade por pendências da gestão passada."
Segundo a nota, o ex-prefeito Roque Luiz Dias dos Santos (Roque Isquem) não fez os repasses previdenciários para o Tesouro Nacional e ao INSS, e ao final da sua gestão fez um acordo com a previdência dividindo a dívida em 60 vezes de mais de R$ 536 mil autorizando o desconto das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A dívida, segundo a assessoria de comunicação do prefeito Danilo de Babão é de R$ 32 milhões.
Confira a nota na íntegra:
"A Prefeitura encontra-se em estado de calamidade por pendências da gestão passada. Estamos tendo muito trabalhando para regularizar a situação, inclusive nas questões financeiras e orçamentárias, e publicitar todas as informações possíveis para a população. Devido a isso, de acordo com que assessoria de imprensa divulgou hoje às 08:15h ao vivo na Radio Vox acompanhado do Secretário de Saúde Pedro Braga, também emitimos essa nota online a fim de explicar resumidamente o problema referente ao repasse de verbas do mês de janeiro.
As Prefeituras Municipais, além de suas contribuições normais, as chamadas "patronais", têm também a obrigação de arrecadar diversas contribuições previdenciárias e recolhê-las junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tais como, a obrigação de reter os 11% sobre o valor bruto da nota fiscal das empresas prestadoras de serviços de cessão de mão-de-obra e empreitada, e o desconto das contribuições previdenciárias dos servidores públicos não vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (7,65 a 11%).
Toda Prefeitura é obrigada a repassar ao Tesouro Nacional os valores que são descontados no contracheque do empregado, à título de INSS (Segurado), bem como a parte que lhe cabe (INSS Patronal).
O ex-prefeito Municipal de Muritiba, conhecido como “Roque Isquem” (PDT/BA), embora informando a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), não estava repassando os valores devidos ao Tesouro Nacional, à título de INSS (Patronal e Segurado).
Para prejudicar Muritiba e o novo governo municipal, bem como livrar-se de um possível processo judicial por “apropriação indébita previdenciária”, nos últimos dias de 2016, o ex-prefeito Roque Isquem parcelou o débito gerado por ele junto ao INSS, em 60 vezes de mais de R$535 mil, autorizando o desconto no Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Por conta disso, a 1ª parcela do FPM, a ser repassada à Prefeitura Municipal de Muritiba veio “zerada”, comprometendo o pagamento da folha de servidores, o repasse do duodécimo à Câmara Municipal e de fornecedores da Prefeitura Municipal.
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| Demonstrativo do FPM de Muritiba dos últimos meses |
Além de ter inviabilizado muitas das ações que seriam implementadas nos primeiros dias do governo (a exemplo do pagamento do terço de férias dos servidores da Educação no dia 10 da janeiro), a Prefeitura está impedida de realizar novas contratações.
Portanto, cobramos explicações do ex-prefeito. Afim de saber dele, qual foi o objetivo deste ato de enorme irresponsabilidade.
O setor jurídico do município, já ciente do fato, está tomando as providências cabíveis. E mais uma vez, reafirmamos nosso compromisso com a qualidade de vida e bem estar da população, garantindo a prestação dos serviços públicos básicos, assim como agilidade para a resolução do problema.
Departamento de Comunicação"
