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O Conselho de Comunicação
Social do Congresso Nacional (CCS) aprovou, nesta quarta-feira (6), parecer
favorável apresentado pelo conselheiro Celso Augusto Schröder às Propostas de
Emenda à Constituição 33/2009
e 386/2009,
que determinam a exigência de diploma para exercício da profissão de
jornalista.
Item mais polêmico da pauta,
o parecer recebeu seis votos favoráveis e quatro contrários. O assunto já havia
sido debatido na Comissão Temática da Liberdade de Expressão do Conselho de
Comunicação Social, que se manifestou contra a obrigatoriedade do diploma,
baseando-se em argumentação apresentada pelos conselheiros Alexandre Jobim e
Ronaldo Lemos.
O exercício profissional do
jornalismo é regulamentado pelo Decreto-Lei
972/69, por sua vez regulamentado pelo Decreto
83.284/79. A regulamentação da profissão previa a formação de nível
superior específica em Jornalismo como requisito para o exercício profissional,
mas foi modificada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que
considerou a exigência inconstitucional.
Segundo Schröder, que preside
a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), enquanto foi norma no Brasil, a
exigência da formação nunca impediu o direito à opinião e à livre manifestação
do pensamento, nem a colaboração, especializada ou não, nos meios de
comunicação social.
- Vale ressaltar, ainda, que
os parlamentares estão exercendo a função para a qual foram eleitos: legislar,
inclusive modificando a Constituição Federal, naquilo que for necessário para o
ordenamento constitucional e infraconstitucional, com vistas ao aperfeiçoamento
da democracia brasileira – afirma.
Favorável à exigência do
diploma, o vice-presidente do conselho, Fernando César Mesquita, atua no
jornalismo desde os 15 anos de idade, antes mesmo da regulamentação da
profissão. Ele argumentou que a formação é um instrumento importante, inclusive
para ampliar os horizontes do profissional.
- Até porque as novas mídias
precisam de muita atenção e cuidado – ponderou.
As Propostas de Emenda à
Constituição 33 e 386/2009 ainda aguardam aprovação na Câmara dos Deputados.
Agência Senado
