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| Foto: Agência Senado |
O Plenário do Senado aprovou, nesta
quarta-feira (6), projeto que autoriza o comerciante cobrar preços
distintos para o pagamento realizado com dinheiro ou com cartão de
crédito. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto de decreto legislativo (PDS) 31/2013
susta efeitos da Resolução 34/1989, do Conselho Nacional de Defesa do
Consumidor, que proibia ao comerciante estabelecer diferença de preço de
venda quando o pagamento ocorresse por meio de cartão de crédito.
Com a
medida aprovada, o comerciante poderá voltar a estabelecer preços
diferentes para o mesmo produto, no caso de o pagamento ser feito à
vista ou no cartão. De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o
projeto tramitava em regime de urgência, já tendo sido aprovado na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em abril de 2014.
Mesmo com a urgência regimental,
parlamentares como Romero Jucá (PMDB-RR) e Ana Amélia (PP-RS) defenderam
o adiamento da votação do PDS, com requerimentos prevendo a análise do
projeto também pelas comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e
Fiscalização e Controle (CMA) e de Assuntos Econômicos (CAE).
Segundo Ana Amélia, entidades como o
Idec e a Proteste têm dúvidas se a mudança trará benefícios à população e
não apoiaram a proposta. A tentativa de adiar a votação provocou a
reação do autor, Roberto Requião, e da relatora, da proposição senadora
Lídice da Mata (PSB-BA).
- A proibição do desconto, incorporando
o preço do cartão a todos os custos do país, foi feita de forma ilegal.
Quem pode decidir uma questão dessa ordem é o Congresso Nacional –
disse Requião, que acusou os parlamentares contrários à proposta "de
servir ao deus Mamon", ou ao dinheiro, conforme a advertência de Cristo
no Sermão do Monte.
Requião e Lídice argumentaram que o
Conselho Nacional de Defesa do Consumidor não tem competência para
instituir normas que criem obrigações a particulares. Com a resolução,
sublinharam os parlamentares, o órgão exerceu poder normativo
inexistente, ao proibir a cobrança de preços diferentes por parte dos
fornecedores na hipótese de pagamento por meio de cartão de crédito. A
relatora disse ainda que a resolução viola direitos individuais ao
estabelecer, sem base em qualquer fundamento jurídico válido, restrição à
atividade econômica.
Durante os debates, o senador José
Agripino (DEM-RN) alertou para um possível perigo com a aprovação da
matéria: o estímulo ao consumidor para portar dinheiro em espécie, o
que, em sua avaliação, poderá elevar a violência. Lídice da Mata rebateu
essa possibilidade:
- A questão da segurança pública ultrapassa ter dinheiro na mão ou não.
Agência Senado
