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Foi publicada nesta segunda-feira (11), no Diário Oficial da União, a
Lei 13.021, que torna obrigatória a presença de um farmacêutico em
drogarias, durante todo o horário de funcionamento. Com a norma, as
farmácias deixarão de ser apenas estabelecimentos comerciais e passarão à
condição de prestadoras de serviços de assistência à saúde.
Segundo o Conselho Federal de Farmácia, medir pressão, glicemia, aplicar
soro e vacinas estão entre os exemplos de serviços que a norma permite
que sejam prestados nas farmácias.
Outra função que caberá ao profissional é notificar os profissionais de
saúde, órgãos sanitários e o laboratório industrial sobre efeitos
colaterais, reações adversas, intoxicações e dependência de
medicamentos.
A nova lei, que entra em vigor em 45 dias, prevê ainda que as drogarias
devem ter instalações adequadas sob o aspecto sanitário. Elas deverão
ter equipamentos necessários à conservação de imunobiológicos, como
vacinas e outros equipamentos exigidos pela vigilância sanitária.
Há 20 anos no Congresso Nacional, a nova lei altera a Lei de Controle
Sanitário do Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973), que
atualmente exige a presença de "técnico responsável, inscrito no
Conselho Regional de Farmácia", o que permitiu a interpretação de que os
técnicos podem ser profissionais de nível médio. Além disso, admite a
substituição por "prático de farmácia" ou "oficial de farmácia", em
localidades sem o profissional exigido.
Agência Brasil
