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quarta-feira, 7 de agosto de 2019

Lei Maria da Penha: Governo sanciona leis de combate à violência contra a mulher

Foto: Instituto Maria da Penha
A Lei Maria da Penha completa 13 anos nesta quarta-feira, 7, e desde o dia em que foi sancionada, visa combater os diversos tipos de agressão contra a mulher, bem como protegê-la. Remetendo-se a data, o o governador Rui Costa sanciona duas leis em combate ao abuso sexual contra mulheres na Bahia. Ambas foram divulgadas no Diário Oficial do Estado (DOE) e já estão em vigor.

A primeira dispõe a obrigatoriedade da fixação de placas contendo de forma legível e aparente ao público a lei federal nº 13.718/2018, que visa tipificar os crimes de importunação sexual e divulgação de estupro. Essas placas devem estar em espaços e meios de transporte, em busca combater este crime contra as mulher, além de conter o Disque 180 para realizar denúncias.

Esta obrigatoriedade deve ser cumprida em espaços trios, camarotes, bares, restaurantes, casas de show e boates. Os meios de transporte intermunicipal, rodoviário, hidroviário e metroviário também devem cumprir esta medida. Caso a lei seja descumprida, será aplicada uma multa, que será revertida em ações da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM).

A segunda lei aponta que os serviços de transporte intermunicipal de passageiros deve implementar campanhas educativas, preventivas e afirmativas sobre o abuso sexual e a violência contra a mulher, sofridos dentro destes veículos coletivos. Para realizar as campanhas, devem ser confeccionados cartazes com instruções para identificação do agressor, acompanhadas dos números da Polícia Militar (190) e da Central de Atendimento à Mulher (180).

Fonte: A Tarde
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