Maragogipe obtém na Justiça Federal liminar que proíbe a redução do FPM

A Prefeitura de Maragogipe obteve na terça (17) liminar na Justiça Federal proibindo a redução do FPM (Fundo de Participação Municipal). Vários municípios brasileiros entraram com ações judiciais sobre cortes no FPM para 2023, depois que o IBGE encaminhou dados parciais do último censo demográfico do Brasil para o Tribunal de Contas da União (TCU) em agosto de 2022.

De acordo com a parcial divulgada pelo IBGE, algumas comunidades têm populações menores do que o previsto, resultando em diminuição do FPM.

“Com essa decisão, os sindicatos devem manter o Índice de Maragogipe até que todos os dados de 2023, inclusive os apresentados pelas autoridades locais antes do TCU, sejam verificados”, afirmou o advogado do município, Dr. Savio Mahmed.

A decisão foi tomada com base no pressuposto de que como não houve a conclusão efetiva do censo populacional, os dados parciais divulgados não se mostram razoáveis, levando em conta que a legislação estabelece como requisito a atualização dos dados populacionais, o que se estabelece somente com a conclusão da pesquisa. (Blog do Valente)

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