Um acordo de mediação firmado hoje, dia 30/06, entre o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do procurador-geral de Justiça Pedro Maia, e a prefeita de Cachoeira Eliana Gonzaga garantirá a adequação do Portal da Transparência do Município. No documento, a prefeita assumiu o compromisso de atualizar constantemente o portal para dar cumprimento às leis de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000) e ao Decreto Federal nº 7.185/2010. A assinatura ocorreu durante a cerimônia de abertura das ações do MP em alusão ao 2 de Julho.
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Foto Divulgação | MP-BA |
Assinaram também o documento os promotores de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), Victor Teixeira Santana, José Coelho Neto e Karinny Peixoto, coordenadora do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), que mediou o acordo, além do procurador-geral do Município de Cachoeira, Pedro Gomes Garcia.
Melhorias nos serviços de atenção psicossocial
Ainda por meio do acordo, será garantida a melhoria dos serviços de atenção psicossocial de Cachoeira. Multa decorrente do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2014 será paga pelo Município, no valor atualizado de R$ 3.712.000,00, e destinada em favor do próprio Município para investimentos na adequação estrutural e de recursos humanos e materiais do Centro de Atenção Psicossocial (Caps).
O Município deverá adequar a estrutura física existente ou locar novo imóvel para o Caps, no prazo de 180 dias. Além disso, assegurar a presença de equipe de referência completa, com assistente social, psicólogo e médico psiquiatra. Dentre outras medidas, também está prevista a disponibilização de computadores em quantidade equivalente aos profissionais lotados na unidade e capacitação do corpo técnico.
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