Prorrogado prazo para envio de questionário sobre Emendas Impositivas Municipais pelas prefeituras baianas

A iniciativa está alinhada às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que determinou a obrigatoriedade de maior transparência e rastreabilidade na aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), por meio da sua Superintendência de Controle Externo, prorrogou até a próxima quinta-feira (26/02) o prazo para que os municípios baianos respondam ao questionário sobre a implementação e a fiscalização das emendas parlamentares impositivas. O adiamento foi concedido após solicitação dos próprios jurisdicionados.

A iniciativa está alinhada às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que determinou a obrigatoriedade de maior transparência e rastreabilidade na aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares. Posteriormente, o ministro relator Flávio Dino estendeu o entendimento às emendas apresentadas por vereadores, reforçando a necessidade de controle uniforme em todos os entes federativos.

O questionário é de preenchimento obrigatório e tem como objetivo permitir ao TCM-BA traçar um diagnóstico da situação nos municípios baianos. O levantamento busca identificar se as emendas impositivas estão devidamente regulamentadas, se há normas específicas sobre o tema e se existem mecanismos de controle que garantam transparência e acompanhamento da aplicação dos recursos.

O TCM-BA reforça a importância de que todos os prefeitos atendam ao novo prazo. As informações prestadas são fundamentais para o aprimoramento da gestão pública municipal, para o fortalecimento da transparência e para a correta aplicação dos recursos públicos.

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