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Após exame técnico contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, o órgão de controle opinou pela aprovação das contas, considerando-as regulares
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| Foto: Diário da Notícia |
O posicionamento da comissão acompanha o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), no âmbito do processo nº 12.175/22. Após exame técnico contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, o órgão de controle opinou pela aprovação das contas, considerando-as regulares.
Fundamentação legal
Conforme estabelece o artigo 31 da Constituição Federal, compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, à vista do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas. O parecer do TCM somente deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa.
No relatório apresentado, o relator destacou que toda a documentação foi devidamente analisada, não havendo ressalvas que comprometessem a regularidade das contas. “Desta forma, acompanhado o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, esta comissão manifesta-se pela aprovação das contas nos termos apresentados. Este é o voto”, registrou.
Decisão da Comissão
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos opinou pela aprovação das contas da Prefeitura Municipal de São Félix, exercício financeiro de 2021, ratificando o parecer prévio nº 12.175/22 do TCM-BA.
O parecer foi assinado pelo presidente da comissão, José Fernando Souza Santos; pelo relator, Antônio Dias Conceição; e pelo membro Antônio Gil Pedreira Magalhães.
O parecer seguiu para apreciação e julgamento final pelo plenário da Câmara Municipal, conforme determina a legislação vigente, e foi aprovado pela maioria dos presentes. Informações do repórter Adriano Rivera do Diário da Notícia.
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